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CREFITOS

Conselho regional de fisioterapia e terapia ocupacional.

Função: fiscalização do exercício profissional de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em sua área de jurisdição, que abrange todos os estados brasileiros.

Atribuições:

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados;
Representar as autoridades competentes sobre fatos apurados quando no exercício de seu poder fiscalizatório, cujas soluções não sejam de sua alçada.(Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor);
Funciona ainda como Tribunal de Ética, recebendo as denúncias que lhe são encaminhadas quanto à atuação de profissionais inscritos;
Arrecada anuidades, multas, taxas e emolumentos, que compõe sua receita para efetivação de seus objetivos, repassando ao Conselho Federal sua cota, parte determinada na legislação;
Promove a cobrança das anuidades, multas, taxas e emolumentos, administrativa ou quando for o caso, judicialmente;
Promove, estimula e apóia a exatidão do exercício profissional, zelando pelo bom conceito e prestígio das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;
Autoriza ao Presidente adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;
Cumpre e faz cumprir as disposições da Lei 6.316/75, das Resoluções e normas baixadas pelo Conselho Federal;
Elabora a proposta de seu Regimento e alterações submetendo-as a apreciação do Conselho Federal.